Nesta área estão disponíveis todas as legislações relacionadas ao Modelo Integrado de Gestão do qual faz parte a Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (SEMAS) e a sua estrutura organizacional.
LEI ESTADUAL
Lei Nº 18.139/2023
Dispõe e a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo
Lei Complementar n.º 141/2009
Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo estadual
DECRETOS
Decreto nº .36.495/2011
Aprova o Regulamento da SEMAS.
Decreto nº. 36.901/2011
Aprova o Manual de Serviços da SEMAS
PORTARIAS
Portaria SEMAS N°02/2023
Portaria SEMAS N°42/2023
Portaria SEMAS N°05/2023
Portaria SEMAS N°06/2023
Portaria SEMAS N°10/2023
Portaria SEMAS N°14/2023
Portaria SEMAS N°36/2023
Portaria SEMAS Nº53/2023
Portaria SEMAS Nº33/2023
Portaria SEMAS Nº26/2023
Portaria SEMAS Nº17/2023
Portaria SEMAS Nº15/2023
Portaria SEMAS Nº11/2023
Portaria SEMAS Nº03/2023
Portaria SEMAS Nº01/2023
Portaria SEMAS Nº02/2023
Portaria SEMAS N°14/2023
Portaria SEMAS N°11/2023
Portaria SEMAS N°05/2023
Portaria SEMAS N°08/2023
Portaria SEMAS N°12/2023
Portaria SEMAS N°46/2023