Foto: Assessoria de Imprensa

O licenciamento e o restante da documentação não correspondem ao necessário para a continuação das intervenções

Uma ação conjunta entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) embargou, na tarde deste sábado (16), as obras para a construção de um conjunto habitacional, na área da antiga Vila da Aeronáutica I e II, em Boa Viagem, no Recife. O licenciamento e o restante da documentação não correspondem ao necessário para a continuação da obra.

Com o ato irregular, foi infringida a Lei Estadual N° 14.249/2010, que prevê o embargo já realizado e multa de R$ 500 mil. Será lavrado um auto de infração pela CPRH por descumprimento da referida legislação por parte do município do Recife.