No debate virtual, papel dos municípios na realização de licenciamentos e a cooperação com os estados foram discutidos. As contribuições para a atualização da resolução retornam para grupo de trabalho do Consema

 

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas/PE) realizou na última quarta-feira (12) reunião especial para debater a Supressão Vegetal no Bioma Mata Atlântica. O encontro virtual, organizado pelo grupo de trabalho do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), debateu a atualização e aperfeiçoamento da resolução sobre impacto local que está em tramitação no Consema. O fórum montou um grupo de trabalho específico para estudar e propor melhorias na legislação, sendo responsável pela condução desse debate.

A inciativa contou com as explanações dos convidados Fábio Fernandes Corrêa – titular da Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Teixeira de Freitas/BA, gerente do Programa Floresta Legal da gestão estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia e membro do Conselho pelo Pacto da Restauração da Mata Atlântica; Ivon D’Almeida Pires Filho – consultor internacional da FAO e do Banco Mundial em Direito Ambiental, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PE e conselheiro do Consema, além de Virginia Leal – coordenadora jurídica da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.

Transmitido pelo canal do youtube da Semas, no encontro virtual foram aclarados o papel do município, dos estados e do governo federal no que tange ao licenciamento ambiental e as possibilidades de exploração e seus limites, para a conservação de áreas de Mata Atlântica. Vários participantes puderam tirar dúvidas enviando comentários e perguntas pelo chat.

Na ocasião, os expositores destacaram que o município licencia, mas a autorização de supressão de vegetação nativa é do órgão estadual e a lei prevê relações de cooperação entre os entes federados mediante convênios. Para isto, foi ressaltada a importância do órgão municipal contar com capacitação ambiental, além de apresentar conselho de meio ambiente, como salientou o promotor Fábio Corrêa. O convidado ressaltou que a Mata Atlântica é um hot spot de proteção mundial, ou seja, um bioma de altíssima diversidade. O membro do Conselho pelo Pacto da Restauração da Mata Atlântica lembrou que mais de 70 por cento da população brasileira vive no bioma e que ele é o mais devastado no Brasil.

O convidado pontuou ainda que existe uma relação muito estreita entre licenciamento ambiental e as autorizações de supressão de vegetação nativa para usos diversos. Para Virgínia Leal, da CPRH, especificar os limites e as abrangências da Lei da Mata Atlântica é fundamental para a proteção do bioma. E, de acordo com expositor Ivon D’Almeida, para os municípios que ainda não estão habilitados a realizar licenciamentos é importante contar com o apoio dos estados, que já atuam com esta legislação.

“As apresentações aqui estão sendo de grande relevância para o nosso debate, principalmente no momento em que a gente busca realizar a atualização da nossa resolução de impacto local e diante de posicionamentos jurídicos em disputa, lá fora, cujos reflexos impactam na conservação do bioma”, afirmou Inamara Melo, secretaria executiva da Semas, que coordenou o debate ao lado de Eduardo Elvino, diretor da CPRH.

A resolução – Em fevereiro, o Consema deu início ao processo de revisão da resolução que define regras de licenciamento ambiental para municípios. A instância colegiada montou um grupo de trabalho específico para estudar e propor melhorias na legislação, sendo responsável pela condução de vários debates.  A equipe, coordenada pela CPRH, é formada pela Semas, Ibama, Prefeitura do Recife, Senai, SPBC e Sintape.

A resolução foi editada pelo Consema em outubro de 2018, após quatro anos de debate, aclarando as competências dos municípios e do estado no âmbito do licenciamento ambiental. A medida foi necessária devido à Lei Complementar Nº 140/2011 ter repassado aos conselhos estaduais a definição de impacto.