José Bertotti, titular da pasta, fez abertura do evento e explicou a importância da regulamentação do tratamento dos dados pessoais, alinhado às principais legislações sobre privacidade e tratamentos físicos e eletrônicos de dados pessoais

Com o objetivo de divulgar a Ouvidoria Central da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas/PE), informando aos funcionários da casa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, aconteceu nesta quinta, 02, o II Seminário Ouvidorias Ambientais: A Ouvidoria Central da Semas e a Lei Geral de Proteção de Dados.

O secretario da Semas, José Bertotti fez a abertura do encontro, onde afirmou que a boa gestão pública na proteção desses dados pessoais é muito importante para garantir a segurança do cidadão. “A boa gestão dos dados pessoais é fundamental, pois essas informações precisam ser protegidas, já que existem dados que podem se tornar públicos, mas tem outros que são da esfera privada. Daí, a importância desta Lei Geral de Proteção de Dados, para que o cidadão tenha garantido seus direitos.”

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nº 13.709/2018, que regulamenta o tratamento dos dados pessoais por parte de entidades públicas e privadas, e se alinha às principais legislações sobre privacidade e tratamentos físicos e eletrônicos de dados pessoais em vigência em outros países, objetiva dar resposta apropriada aos rápidos avanços tecnológicos e à globalização, que trouxeram novos níveis de coleta e de compartilhamento de dados pessoais, inclusive transferidos internacionalmente. A normativa estabelece novos controles, bem como entrega às pessoas naturais o poder efetivo sobre seus próprios dados, detalhando os conceitos de transparência e de consentimento destacado, assim como, dados sensíveis, genéticos, anonimização, legítimo interesse e tratamento global (transferência internacional) dos dados pessoais.

Ciente das implicações nos serviços públicos estaduais, o Governo Paulo Câmara, de forma inovadora, editou o Decreto Estadual nº 49.265 de 06 de agosto de 2020, instituindo a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, onde o Estado de forma colaborativa, promove e alia a responsabilidade social dos serviços públicos estaduais à cultura da proteção de dados pessoais.