LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI 

Em Pernambuco, o direito fundamental de acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, foi estabelecido pela Lei 14.804/12, e regulamentada pelo Decreto 38.787/12, consoante as normas determinadas pela Lei Federal 12.527/11, e em outras legislações relativas ao tema.

Por lei, todos os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual devem assegurar, às pessoas naturais e às jurídicas, o direito de acesso à informação. Esse será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Confira os principais aspectos da legislação referente ao direito de acesso à informação em Pernambuco: 

– O direito de acesso à informação deve ser proporcionado pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Pedido de Acesso à Informação (pai):

 – Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular Pedido de Acesso à Informação – PAI.

– O PAI deve ser apresentado em formulário padrão disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na internet e no SIC dos órgãos e entidades. – O prazo de resposta é contado a partir da data de recebimento do pedido pelo órgão ou entidade detentores da informação. – É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de PAI por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos:

I – nome do requerente;

II – número de documento de identificação válido;

III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

IV – endereço eletrônico do requerente (e-mail), para recebimento de

comunicações ou da informação requerida; e

V – campo específico, de uso exclusivo de órgão ou entidade abrangidos pela LAI, que contenha o nome e cargo da autoridade administrativa e o teor da decisão.

– Faculta-se ao órgão ou entidade demandada exigir, no prazo de resposta, a complementação do PAI, desde que não se trate de exigência vedada pela Lei n0 14.804, de 2012, e com vistas a não o indeferir por deficiência de instrução.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

Mais informações:

– Para melhor formalizar o seu pedido de acesso à informação, consulte a legislação disponível sobre o tema no site da Ouvidoria-Geral do Estado.