O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA/PE, vai deliberar sobre a proposta de atualização da Resolução de Impacto Local 01/2018, nesta segunda-feira, 16, a partir das 09h, após um longo processo de debate, em que as diversas instituições com assento no Conselho, incluindo os municípios pernambucanos, puderam apontar critérios mais claros quanto à competência para a autorização de supressão nos biomas Mata Atlântica e Caatinga.
Embora o tema suscite polêmica, assim como aconteceu em 2018 quando da aprovação da Resolução, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – Semas conduziu o debate ao longo do último ano se pautando pela convicção de que a gestão ambiental deve obedecer a integração colaborativa de todos, garantida a ampla participação social. Esta condução da Semas tem recebido o amparo e respaldo de entidades ambientalistas que compõe o Conselho e que às vésperas da votação se manifestaram em nota, reafirmando o caráter democrático do processo, a exemplo do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente – (Sintape), a Comissão de Direito Ambiental da OAB/PE, além da ONG Meu Mundo Mais Verde, bem como demais integrantes do próprio Consema/PE.
“Em respeito aos pares e aos valores da democracia, realizamos diversas reuniões prévias e atendemos inclusive a um pedido de adiar a reunião, para que todos os entes e participantes se apropriassem das informações, e o diálogo entre as entidades ambientais e municipais acontecesse com fluidez, respeito e lisura, visando ao pleno esclarecimento de todos os integrantes da Seção da ANAMMA-PE, afirma a secretária de Meio Ambiente, Inamara Mélo.
A proposta de revisão da Resolução 01/2018, a ser apreciada, não traz grandes alterações sobre a atual norma para o licenciamento nem reduz a competência municipal, mas torna mais claros os critérios a serem atendidos pelos municípios para receberem do Estado a chamada delegação de competência. “A proposta que resultou do debate do Grupo de Trabalho e da Câmara de Assuntos Normativos do Consema está em consonância com decisão do STF (ADI 7007/BA) acerca de matéria similar e também em entendimento de Parecer da Procuradoria Geral do Estado, que afirmam a competência incontornável do Estado nos licenciamentos cujos impactos extrapolem os limites locais,” esclareceu Inamara Mélo.
Diversas instituições tem participado do esforço para construir uma proposta de consenso a ser levada para deliberação do CONSEMA, baseada na Lei Complementar 140/2011. De acordo com a proposta, o instrumento de delegação de competência para fiscalização e licenciamento pelos municípios deve ser incentivado, ao tempo que devem ser observados critérios técnicos mínimos que garantam tanto a boa tutela do bem jurídico do meio ambiente, como a participação das autoridades ambientais municipais que equiparam tecnicamente suas cidades para essa importante tarefa.
“Chegamos a uma minuta de Portaria com o objetivo de estabelecer critérios para a delegação de competência, através da celebração de convênio, para o licenciamento ambiental que envolva supressão de vegetação, a partir deste entendimento de que devemos chegar ao consenso e respeitar os interesses legítimos repousados na diversidade que compõe este Conselho, composto por integrantes de diversas entidades dos poderes públicos e da sociedade civil.”

A baixo, segue na íntegra a Nota de Esclarecimento dos gestores da SEMAS/PE, direcionada aos Conselheiros e Conselheiras do CONSEMAS/PE:

https://semas.pe.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/NOTA-DE-ESCLARECIMENTO-AOS-CONSELHEIROS-E-CONSELHEIRAS-DO-CONSEMA-PE.pdf