Comitê Gestor da Pesca Artesanal

 

O Comitê Gestor da Pesca Artesanal (CGPesca) é o órgão deliberativo responsável pela gestão da Política da Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada, da cadeia produtiva da pesca artesanal e de movimentos sociais vinculados ao fortalecimento social, produtivo e econômico dos pescadores e pescadoras.

Instituído através da Lei Estadual nº 15.590/2015 e regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 45.396/2017, o órgão foi instalado em reunião ordinária realizada em 09/05/2018, na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – Semas/PE, ocasião em que também foi aprovado o seu Regimento Interno. 

O Comitê Gestor da Pesca Artesanal tem como atribuições:

I – elaborar seu Regimento Interno;

II – acompanhar junto ao Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA a elaboração, implementação, execução e revisão do Plano de Assistência Técnica e Extensão da Pesca Artesanal, garantindo seu caráter participativo;

III – estimular a articulação dos órgãos públicos, organizações não-governamentais, entidades representativas de classe, população e iniciativa privada para a concretização dos planos, programas e ações de proteção, recuperação e manejo dos recursos pesqueiros existentes no litoral, mar, rios, estuários e ambientes lacustres;

IV – avaliar os documentos e opinar sobre as propostas encaminhadas por qualquer cidadão ou entidade pública ou privada, que manifeste interesse em utilizar as áreas em que possa ser realizada a atividade de pesca ou empreendimento que possa impactá-la;

V – solicitar, sempre que necessária, a presença de especialistas de órgãos públicos ou privados para assessorar e emitir parecer sobre assuntos técnicos, científicos relevantes para a gestão, pesquisa e fomento da pesca artesanal;

VI – incentivar a comercialização e o consumo do pescado produzido, transportado e beneficiado no Estado;

VII – denunciar e sugerir providências para a pesca e o comércio ilegal de origem aquática;

VIII – em consonância com a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, promover e incentivar a preservação e a qualidade das águas, como forma de garantir a sanidade e sustentabilidade dos produtos de origem pesqueira e aquícola;

IX – estabelecer as diretrizes e prioridades para a implementação e execução da Política de Pesca Artesanal;

X – promover a mediação entre os elos da cadeia produtiva e estimular a formação de consenso nos temas que lhe são concernentes; e

XI – propor políticas públicas que possam tratar adequadamente os impactos sociais e ambientais decorrentes das atividades pesqueiras.

Integram o Comitê Gestor da Pesca Artesanal do estado 38 membros, sendo 19 representantes de órgãos públicos estaduais e federais e 19 de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais. As vagas permanentes do colegiado são ocupadas por secretarias e órgãos estaduais e federais com atuação na pesca). Já as vagas rotativas devem ser ocupadas pelas organizações da sociedade civil, como associações e colônias de pescadores das regiões Metropolitana, Litoral Norte e Sul, Zona da Mata, Agreste e Sertão. 

A Coordenação do Comitê Gestor da Pesca Artesanal é exercida pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco, lhe cabendo:

I – representar o CGPesca em juízo ou fora dele;

II – dar posse e exercício aos membros;

III – estimular e acompanhar a ação integrada e articulada dos órgãos e

entidades que integram o Comitê Gestor;

IV – convidar, por decisão do plenário, para participar das reuniões do

CGPesca com direito a voz: técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos

ou de entidades da sociedade civil, bem como pessoas envolvidas com as matérias em

pauta, a fim de prestarem os esclarecimentos considerados necessários às deliberações;

V – estabelecer as agendas das reuniões, respeitando a ordem cronológica dos

temas ou sua urgência, ouvido o Plenário e as sugestões dos membros;

VI – coordenar as reuniões do Plenário;

VII – submeter à discussão e à votação as matérias a serem decididas pelo

Plenário, assegurando ordem aos trabalhos ou suspendendo-os sempre que aprovado

pelo Plenário;

VIII – conceder a palavra aos membros do CGPesca, na ordem das inscrições;

IX – votar como membro e exercer, além disso, o voto de desempate;

X – resolver as questões de ordem nas reuniões do Plenário ou submetê-las à

deliberação do Plenário quando solicitado por qualquer membro do CGPesca;

XI – declarar aprovadas ou rejeitadas as matérias votadas;

XII – determinar o arquivamento ou devolução das matérias em conformidade

com a decisão do Plenário;

XIII – assinar as Resoluções do CGPesca e atos relativos ao seu cumprimento;

XIV – determinar a execução das deliberações do Plenário, através da

Secretaria Executiva;

XV – submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do CGPesca;

XVI – coordenar a realização de atividades fora da sede do Comitê;

XVII – tomar medidas de caráter urgente, justificando-as e submetendo-as, na

reunião imediata, à homologação do Plenário;

XVIII – criar, em caso de urgência, Grupos de Trabalho, para o estudo de

matérias específicas, “ad referendum” do Plenário;

XIX – delegar atribuições de sua competência;

XX – dispor sobre o funcionamento da Secretaria Executiva;

XXI – requisitar serviços especiais dos membros do Conselho, para o melhor

desempenho do CGPesca;

XXII – expedir correspondência, pedidos de informações, consultas e

recomendações; e

XXIII – Fazer cumprir o Regimento Interno.

O Comitê Gestor é composto por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos órgãos e entidades públicos, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, especificados a seguir:

I – órgãos públicos:

a) Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que o coordenará;

b) Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária/Secretaria Executiva da Agricultura Familiar;

c) Secretaria de Desenvolvimento Econômico/Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros;

d) Secretaria de Planejamento e Gestão;

e) Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH;

f) Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA;

g) Instituto de Terras de Pernambuco – ITERPE;

h) Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL;

i) Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO;

j) Universidade de Pernambuco – UPE;

k) Escritório Federal de Aquicultura e Pesca em Pernambuco/Ministério da Indústria e Comércio Exterior e Serviços – EFAPPE/MDIC;

l) Universidade Federal de Pernambuco – UFPE;

m) Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE;

n) Fundação Joaquim Nabuco – FUNDAJ;

o) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA;

p) Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF;

q) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF;

r) Centro de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste – CEPENE; e

s) Secretaria do Patrimônio da União;

II – Organizações da Sociedade Civil e Movimentos Sociais:

a) Articulação Nacional das Pescadoras;

b) Colônia ou Associação de pescadores da Região Metropolitana do Recife;

c) Colônia ou Associação de pescadores do Litoral Norte;

d) Colônia ou Associação de pescadores do Litoral Sul;

e) Colônia ou Associação de pescadores da Zona da Mata;

f) Colônia ou Associação de pescadores do Agreste;

g) Colônia ou Associação de pescadores do Sertão do São Francisco, Sertão do Araripe ou Sertão Central;

h) Colônia ou Associação dos pescadores do Sertão de Itaparica, Sertão do Moxotó ou Sertão do Pajeú;

i) Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP;

j) Federação das Associações dos Pescadores e Aquicultores de Pernambuco;

k) Federação dos Pescadores de Pernambuco;

l) Movimento dos Pescadores e Pescadoras;

m) Associação de Engenheiros de Pesca de Pernambuco;

n) Organização Não Governamental de Atuação Marinha;

o) Organização Não Governamental de Atuação Socioambiental;

p) Organização Não Governamental de Atuação em Águas Interiores;

q) Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;

r) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural- SENAR; e

s) Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB.

 

Confira o regimento interno do CGPesca: Clique Aqui.